REsp 1829894 - DECISAO

REsp 1829894 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o precedente qualificado (Tema 1076/STJ) e aplique a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo a negar seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou a proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE AMPARO/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1076/stj E Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Outcome
Revoga-se a decisão anterior que determinara o sobrestamento e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para observância do Tema 1076/STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa, Precedentes Qualificados/vinculantes (tema 1076/stj), FUNDEF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ilegitimidade Ativa Precedentes Qualificados/vinculantes (tema 1076/stj) FUNDEF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE AMPARO/PB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1076/stj E Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC em causas de elevado valor ou proveito econômico
  2. 2 Ilegitimidade ativa do Município para executar título formado em Ação Civil Pública que beneficiou o FUNDEF
  3. 3 Restrição das execuções individuais após condenação ao ressarcimento direto ao FUNDEF

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o precedente qualificado (Tema 1076/STJ) e aplique a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo a negar seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou a proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Revoga-se a decisão anterior que determinara o sobrestamento e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para observância do Tema 1076/STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF5) para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e do Tema 1076/STJ
  • Determinação para que o Tribunal de origem: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão coincidir com a tese vinculante; ou ii) proceda ao juízo de retratação, se divergir da tese vinculante