AREsp 1969348 - DECISAO

AREsp 1969348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, apresentando deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal exigiria reexame de premissas fático-probatórias e da questão de identidade entre demandas, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a decisão de não conhecimento nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAIR FAUSTINO RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Servidores Públicos, Policiais Militares, Adicional De Local De Exercício ALE, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Impugnação, Inexequibilidade Do Título
Processual Civil Cumprimento De Sentença Servidores Públicos Policiais Militares Adicional De Local De Exercício ALE Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Impugnação +1 more

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Parties

JAIR FAUSTINO RODRIGUES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 502 do CPC pela parte recorrente
  2. 2 confusão entre cumprimento de título judicial oriundo de ação ordinária e execução de sentença de mandado de segurança coletivo
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, apresentando deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal exigiria reexame de premissas fático-probatórias e da questão de identidade entre demandas, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a decisão de não conhecimento nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.