REsp 1899608 - ACORDAO

REsp 1899608 - ACORDAO

Como o título executivo objeto da ação coletiva transitou em julgado em 08/12/2010 e a decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade dos quintos (RE 638.115) foi proferida apenas em 18/03/2015, não se aplica o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 para tornar inexigível o título; a matéria encontra-se...

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Parties
Recorrente: Universidade (UTFPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo Interno provido para negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Universidade/UTFPR.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Servidor Público, Quintos, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Servidor Público Quintos Coisa Julgada

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Parties

Universidade (UTFPR)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 (Tema 360/STF) ao título executivo formado antes do julgamento do RE 638.115
  2. 2 Eficácia da coisa julgada e preclusão sobre a incorporação de quintos
  3. 3 Exigibilidade do título executivo objeto do cumprimento de sentença diante de decisão posterior do STF sobre inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Como o título executivo objeto da ação coletiva transitou em julgado em 08/12/2010 e a decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade dos quintos (RE 638.115) foi proferida apenas em 18/03/2015, não se aplica o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 para tornar inexigível o título; a matéria encontra-se coberta pela coisa julgada e preclusão, de modo que deve-se negar provimento ao Recurso Especial e prosseguir a execução quanto aos valores incontroversos.

Court Disposition

Agravo Interno provido para negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Universidade/UTFPR.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno.
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela UTFPR.