AREsp 2434030 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os cálculos do exequente estão conforme o título executivo (juros de mora a 1% ao mês e correção pelo IGP-M) e que a alteração do índice na fase de cumprimento seria ofensa à coisa julgada; ademais, a alegação quanto ao art. 406 do CC não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF, e a matéria demandaria análise fática, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, somando-se a isso a incidência da Súmula 568 do STJ no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do índice de juros de mora na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre critérios fixados no título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os cálculos do exequente estão conforme o título executivo (juros de mora a 1% ao mês e correção pelo IGP-M) e que a alteração do índice na fase de cumprimento seria ofensa à coisa julgada; ademais, a alegação quanto ao art. 406 do CC não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF, e a matéria demandaria análise fática, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, somando-se a isso a incidência da Súmula 568 do STJ no caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.