REsp 2121991 - DECISAO

REsp 2121991 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença extinguiu a execução, configurando sentença cuja via recursal adequada é a apelação; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e não cabe aplicar o princípio da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro na opção pelo agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: Fundação Catarinense de Educação Especial; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração
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Parties

Fundação Catarinense de Educação Especial

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento vs apelação quando decisão acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença extinguiu a execução, configurando sentença cuja via recursal adequada é a apelação; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e não cabe aplicar o princípio da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro na opção pelo agravo de instrumento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.