AREsp 2344337 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já abordou e fundamentou as teses relevantes, notadamente a deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação dos dispositivos legais e a impossibilidade de apreciação via recurso especial da questão ligada ao Tema 877; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e embargos não servem para reexame do mérito.

Parties
Agravante; Embargante: Estado do Tocantins; Agravado; Executado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Restabelecimento De Quantitativo Salarial, Prescrição, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Recurso Especial Não Conhecimento, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Restabelecimento De Quantitativo Salarial Prescrição Deficiência Na Fundamentação Recursal Recurso Especial Não Conhecimento +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante; Embargante

Parte agravada

Agravado; Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivos legais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial para analisar violação/interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal (Tema 877)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já abordou e fundamentou as teses relevantes, notadamente a deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação dos dispositivos legais e a impossibilidade de apreciação via recurso especial da questão ligada ao Tema 877; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e embargos não servem para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração