REsp 1992019 - ACORDAO

REsp 1992019 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal verificou que o recurso não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que justifica, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, tornando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial; os agravantes não demonstraram argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada e, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso não conhecido/negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF pela ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial face a óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal verificou que o recurso não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que justifica, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, tornando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial; os agravantes não demonstraram argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada e, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso não conhecido/negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.