AREsp 2177939 - DECISAO

AREsp 2177939 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não houve omissão a ser suprida quanto às matérias decididas, e, quanto à tese relativa às contribuições no período de 09/2008 a 05/2009, faltou o prequestionamento necessário, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, além de ser vedado o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Multa Cominatória, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 72 TNU, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Excesso De Execução Multa Cominatória Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Excesso de execução quanto à inclusão de parcelas no cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação de multa cominatória por descumprimento de tutela antecipada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não houve omissão a ser suprida quanto às matérias decididas, e, quanto à tese relativa às contribuições no período de 09/2008 a 05/2009, faltou o prequestionamento necessário, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, além de ser vedado o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.