AREsp 2402472 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (no caso, foi impugnado apenas o óbice da Súmula 7/STJ e não a outra fundamentação), mostrando-se insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão recorrida; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe diante do mero improvimento unânime na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, de modo que o Agravo Interno foi improvido e a multa não foi aplicada.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO SOUSA; Agravada/decidida: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO SOUSA

Agravante/recorrente

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Agravada/decidida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (no caso, foi impugnado apenas o óbice da Súmula 7/STJ e não a outra fundamentação), mostrando-se insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão recorrida; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe diante do mero improvimento unânime na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, de modo que o Agravo Interno foi improvido e a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.