REsp 1998484 - DECISAO

REsp 1998484 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte verificou que não houve ofensa aos dispositivos apontados: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a parte executada foi intimada e não pagou voluntariamente, de modo que a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC incidem, e que depósitos condicionados à discussão do débito não excluem tais encargos; ademais, matérias constitucionais não são apreciáveis pelo STJ na via indicada.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido / Exequente: RUDOLFO ARTHUR HAGESTEDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Multa E Honorários (art. 523, §1º, Cpc), Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Multa E Honorários (art. 523, §1º, Cpc) Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

RUDOLFO ARTHUR HAGESTEDT

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC diante de impugnação e depósito condicionado
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegada ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 5º, LV, e 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte verificou que não houve ofensa aos dispositivos apontados: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a parte executada foi intimada e não pagou voluntariamente, de modo que a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC incidem, e que depósitos condicionados à discussão do débito não excluem tais encargos; ademais, matérias constitucionais não são apreciáveis pelo STJ na via indicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.