AREsp 2358021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar as razões do Recurso Especial, concluiu-se que não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e que as alegadas violações processuais e a necessidade de prévia liquidação/habilitação exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a pretensão recursal não merece provimento, ficando prejudicada a verificação de divergência jurisprudencial quando a matéria foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Natal; Recorrido: SINSENAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Divergência Jurisprudencial, Preclusão, Prescrição
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Embargos De Declaração Recurso Especial Liquidação De Sentença Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

Município de Natal

Agravante/recorrente

SINSENAT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada violação aos arts. 509, I e II, e 511 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prévia habilitação e liquidação em cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as razões do Recurso Especial, concluiu-se que não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e que as alegadas violações processuais e a necessidade de prévia liquidação/habilitação exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a pretensão recursal não merece provimento, ficando prejudicada a verificação de divergência jurisprudencial quando a matéria foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.