AREsp 1941860 - ACORDAO
A impenhorabilidade do bem de família não deve prevalecer em detrimento ao direito à pensão alimentícia, seja decorrente de relação familiar, seja de condenação por ato ilícito, de modo que a exceção prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/90 alcança créditos alimentares independentemente de sua origem.
- Parties
- Agravante: ELAINE CRISTINA DE CARVALHO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Ação Indenizatória, Acidente De Trânsito, Ato Ilícito, Pensão Alimentar, Bem De Família, Impenhorabilidade, Exceção
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELAINE CRISTINA DE CARVALHO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de restringir a exceção à impenhorabilidade do bem de família às obrigações alimentares familiares
- 2 Compatibilização da impenhorabilidade do bem de família com o direito à pensão alimentícia decorrente de condenação por ato ilícito
Ratio Decidendi
A impenhorabilidade do bem de família não deve prevalecer em detrimento ao direito à pensão alimentícia, seja decorrente de relação familiar, seja de condenação por ato ilícito, de modo que a exceção prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/90 alcança créditos alimentares independentemente de sua origem.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment