AREsp 2264628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria federal invocada não foi decidida de forma definitiva pelo Tribunal de origem, que condicionou a verificação da eventual absorção das diferenças pela reestruturação de carreira à liquidação do título, sendo, portanto, incabível o reexame da matéria fática-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Prescrição Reestruturação De Carreira Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravados

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de decisão definitiva sobre questão federal no acórdão de origem (art.105, III, CF).
  2. 2 Se a reestruturação da carreira extingue as diferenças remuneratórias reconhecidas em sentença e se tal eventual cessação implica prescrição das parcelas anteriores.
  3. 3 Necessidade de liquidação do título executivo para verificar se a reestruturação supriu o déficit salarial e a consequente inexigibilidade do título.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria federal invocada não foi decidida de forma definitiva pelo Tribunal de origem, que condicionou a verificação da eventual absorção das diferenças pela reestruturação de carreira à liquidação do título, sendo, portanto, incabível o reexame da matéria fática-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Não conhecer do recurso especial interposto