AREsp 2455258 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a insurgência busca a revisão de premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à identidade das partes, do pedido e da causa de pedir para fins de coisa julgada, o que demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem firmou que decisão em mandado de segurança que reconhece o direito que é pressuposto da ação de cobrança afasta a exigibilidade das parcelas quando o título for desconstituído.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício (ale), Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Adicional De Local De Exercício (ale) Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova
  2. 2 Necessidade de identidade de partes, pedido e causa de pedir para fins de coisa julgada
  3. 3 Efeito de mandado de segurança que reconhece direito sobre ação de cobrança e sobre a exigibilidade de parcelas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a insurgência busca a revisão de premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à identidade das partes, do pedido e da causa de pedir para fins de coisa julgada, o que demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem firmou que decisão em mandado de segurança que reconhece o direito que é pressuposto da ação de cobrança afasta a exigibilidade das parcelas quando o título for desconstituído.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno