REsp 2101902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos do agravante eram genéricos e não demonstraram, com transparência e precisão, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 183, 197 e 487 do CPC, impedindo o conhecimento pelo requisito constitucional do prequestionamento (Súmula 282/STF); por fim, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Prequestionamento Súmulas 282 E 284/stf Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento (arts. 183, 197 e 487 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos do agravante eram genéricos e não demonstraram, com transparência e precisão, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 183, 197 e 487 do CPC, impedindo o conhecimento pelo requisito constitucional do prequestionamento (Súmula 282/STF); por fim, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015