REsp 2102970 - ACORDAO

REsp 2102970 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, registrando a celebração de acordo homologado e a existência de certidão de acordo administrativo da agravante que afasta créditos; a agravante não indicou dispositivo de lei federal violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; aceitar o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015; assim, o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: Ivone Julieta Mondo Tramontin; Autor Da Ação Coletiva: SINDIRECEITA; Parte: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Acordo Homologado Judicialmente
Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Acordo Homologado Judicialmente

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Parties

Ivone Julieta Mondo Tramontin

Agravante

SINDIRECEITA

Autor Da Ação Coletiva

União Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, registrando a celebração de acordo homologado e a existência de certidão de acordo administrativo da agravante que afasta créditos; a agravante não indicou dispositivo de lei federal violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; aceitar o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015; assim, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno (negar provimento ao recurso)
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015