AREsp 1959353 - DECISAO

AREsp 1959353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que a decisão que homologou o acordo extinguiu a responsabilidade das rés e que a extinção da execução torna-se eficaz por sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC.

Parties
Recorrente: KOCH DO BRASIL PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Adquirente: Cibra Resorces S. A; Adquirente: Cibra Resources Inc.; Adquirente: Amazon Brasil Mineração - EILERI; Adquirente: Bransmin Mineração LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Análise Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Garantia, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso, Divergência Jurisprudencial, Homologação De Transação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Garantia Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Divergência Jurisprudencial Homologação De Transação

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Parties

KOCH DO BRASIL PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Cibra Resorces S. A

Adquirente

Cibra Resources Inc.

Adquirente

Amazon Brasil Mineração - EILERI

Adquirente

Bransmin Mineração LTDA

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Análise Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que homologa acordo e extingue execução
  2. 2 Aplicação dos arts. 924, II; 925; 487 e 1.009 do CPC quanto ao recurso cabível
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que a decisão que homologou o acordo extinguiu a responsabilidade das rés e que a extinção da execução torna-se eficaz por sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.