REsp 2119491 - DECISAO

REsp 2119491 - DECISAO

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, por entender que, nos termos do precedente vinculado do STJ (Tema 692) e da redação atual do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, a reforma da decisão que antecipou tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos por força da tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser feita por meio de desconto em eventual benefício, não superior a 30% do valor do benefício; o acórdão recorrido contrariou esse entendimento e deve ser reformado.

Parties
Recorrente: INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Temas Repetitivos/stj
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Devolução De Valores Temas Repetitivos/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema 692/STJ e reafirmação pela Questão de Ordem/Pet 12.482/DF
  3. 3 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, por entender que, nos termos do precedente vinculado do STJ (Tema 692) e da redação atual do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, a reforma da decisão que antecipou tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos por força da tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser feita por meio de desconto em eventual benefício, não superior a 30% do valor do benefício; o acórdão recorrido contrariou esse entendimento e deve ser reformado.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Advertência sobre a incidência das sanções previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou desprovido de fundamento