REsp 2107223 - DECISAO

REsp 2107223 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão demandaria a reanálise do quadro fático-probatório apreciado nas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que as fichas financeiras estavam em posse da UFAL, sendo mais fácil sua obtenção pela Administração, havendo elementos de recalcitrância no cumprimento da ordem judicial; assim, não há controvérsia jurídica apta a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL; Recorrido (exequente): Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Ônus Da Prova, Prova Documental, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Ônus Da Prova Prova Documental Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Recorrente

Sindicato

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem suporta o ônus de juntar fichas financeiras em cumprimento de sentença contra ente público
  2. 2 Possibilidade de fixação de astreintes contra ente público por recalcitrância
  3. 3 Se cabe ao exequente identificar nominalmente servidores para que a Administração junte fichas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão demandaria a reanálise do quadro fático-probatório apreciado nas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que as fichas financeiras estavam em posse da UFAL, sendo mais fácil sua obtenção pela Administração, havendo elementos de recalcitrância no cumprimento da ordem judicial; assim, não há controvérsia jurídica apta a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais