REsp 2135120 - DECISAO

REsp 2135120 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido, pois a instância de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ e os argumentos recursais não demonstraram violação legal concreta; concretamente, verifica-se que o INSS apresentou as fichas financeiras antes da consumação da prescrição, justificando a manutenção da condenação do Sindicato ao pagamento de honorários do executado, e determinou-se a majoração dos honorários já fixados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL E OUTROS; Executado: União Federal (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 475 B Do Cpc/1973
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 475 B Do Cpc/1973

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL E OUTROS

Recorrente

União Federal (INSS)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a autarquia executada (INSS) deu causa ao excesso de execução por não fornecer fichas financeiras no prazo
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 475-B, §§1º e 2º, e 20 do CPC/1973 ao caso concreto
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios em favor do executado em caso de redução do valor executado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido, pois a instância de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ e os argumentos recursais não demonstraram violação legal concreta; concretamente, verifica-se que o INSS apresentou as fichas financeiras antes da consumação da prescrição, justificando a manutenção da condenação do Sindicato ao pagamento de honorários do executado, e determinou-se a majoração dos honorários já fixados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.