REsp 2113517 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque acolhê-lo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (reexame de provas) — vedado pela Súmula 7/STJ — e os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir o julgado de origem, sendo igualmente indevida a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial (primeira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Prescrição, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Tema 880/stj Modulação De Efeitos Coisa Julgada Prescrição Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial (primeira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque acolhê-lo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (reexame de provas) — vedado pela Súmula 7/STJ — e os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir o julgado de origem, sendo igualmente indevida a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.