REsp 2136563 - DECISAO

REsp 2136563 - DECISAO

O STJ entendeu que, quando o título executivo decorre de decisão proferida por Tribunal Regional Federal em grau recursal, sua eficácia alcança os limites da competência territorial desse Tribunal (no caso, todo o Estado de Santa Catarina), de modo que o associado domiciliado nessa competência pode promover a execução no seu domicílio; por isso o recurso especial foi provido, o acórdão recorrido cassado e os autos remetidos ao TRF4 para julgamento das demais questões.

Parties
Recorrente: HELIO ROSINA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão cassado; autos retornem ao TRF4 para julgamento das demais questões.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Competência Territorial, Domicílio
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Competência Territorial Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELIO ROSINA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 quanto ao alcance subjetivo da coisa julgada em ações coletivas
  2. 2 Se o título executivo formado em ação coletiva tem eficácia nos limites da competência territorial do Tribunal de 2º grau que decidiu a causa
  3. 3 Possibilidade de execução individual no domicílio do associado quando este se encontra na competência territorial do Tribunal que proferiu o acórdão

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, quando o título executivo decorre de decisão proferida por Tribunal Regional Federal em grau recursal, sua eficácia alcança os limites da competência territorial desse Tribunal (no caso, todo o Estado de Santa Catarina), de modo que o associado domiciliado nessa competência pode promover a execução no seu domicílio; por isso o recurso especial foi provido, o acórdão recorrido cassado e os autos remetidos ao TRF4 para julgamento das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão cassado; autos retornem ao TRF4 para julgamento das demais questões.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Casso o acórdão recorrido.