REsp 2091447 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do agravante não desconstituíram a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a ilegitimidade ad causam por ausência de comprovação de aproveitamento ao título judicial; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença Fundef) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Representação Por Associações, Substituição Processual Por Sindicatos, Ilegitimidade Ad Causam, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021 §4º Cpc)
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Representação Por Associações Substituição Processual Por Sindicatos Ilegitimidade Ad Causam Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença Fundef) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Distinção entre substituição processual por sindicatos e representação por associações
  3. 3 Necessidade de autorização expressa e juntada de lista de beneficiários para execução individual proposta por associação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do agravante não desconstituíram a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a ilegitimidade ad causam por ausência de comprovação de aproveitamento ao título judicial; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015