AREsp 2362600 - DECISAO

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O tribunal regional não examinou a questão acerca da condenação em honorários advocatícios, inexistindo prequestionamento mesmo após oposição de embargos, razão pela qual é inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 condenação em honorários advocatícios em cumprimento de sentença
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal regional não examinou a questão acerca da condenação em honorários advocatícios, inexistindo prequestionamento mesmo após oposição de embargos, razão pela qual é inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.