AREsp 2434413 - DECISAO

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Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante do Tribunal de origem (não enfrentamento da questão sobre a impossibilidade de execução definitiva diante de recursos pendentes que discutem capítulos que excederam o acordo), tornou-se necessário anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sanasse a omissão e se manifestasse sobre os pontos omitidos; por esse fundamento conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Acordo Homologado
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Trânsito Em Julgado Prescrição +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de promoção do cumprimento definitivo do julgado diante de recursos especiais e extraordinários pendentes do INSS
  2. 2 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (embargos de declaração) e conceito de omissão manifestada
  3. 3 Controvérsia sobre a prescrição da pretensão executória relativa ao capítulo da sentença que transitou em julgado

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante do Tribunal de origem (não enfrentamento da questão sobre a impossibilidade de execução definitiva diante de recursos pendentes que discutem capítulos que excederam o acordo), tornou-se necessário anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sanasse a omissão e se manifestasse sobre os pontos omitidos; por esse fundamento conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente