REsp 2079129 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente que enfrentou os argumentos aptos, em tese, a infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ADILSA CAVALCANTI DA SILVA e OUTROS; Embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Omissão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Omissão

Case Brief

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Parties

ADILSA CAVALCANTI DA SILVA e OUTROS

Embargante

União Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão impugnado
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão para impedir acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente que enfrentou os argumentos aptos, em tese, a infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração