AREsp 2401971 - ACORDAO

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Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se configurou, pois não houve contradição: o Tribunal a quo fundamentou a vedação ao levantamento do depósito judicial na existência de impugnação/agravo de instrumento pendente de julgamento, de modo que o tema permanecia sub judice, justificando a manutenção da decisão impugnada; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO FRANCISCO DE ARAÚJO JUNIOR; Agravante: SILVIA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Depósito Judicial / Levantamento De Valores, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Depósito Judicial / Levantamento De Valores Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

PAULO FRANCISCO DE ARAÚJO JUNIOR

Agravante

SILVIA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (contradição)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de depósito judicial enquanto pendente impugnação ao cumprimento de sentença/agravo de instrumento
  3. 3 Majoração da verba honorária recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se configurou, pois não houve contradição: o Tribunal a quo fundamentou a vedação ao levantamento do depósito judicial na existência de impugnação/agravo de instrumento pendente de julgamento, de modo que o tema permanecia sub judice, justificando a manutenção da decisão impugnada; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno