REsp 1854708 - DECISAO

REsp 1854708 - DECISAO

Os títulos executivos formados a partir de ações coletivas julgadas em grau recursal pelos Tribunais ordinários (TJs e TRFs) têm eficácia nos limites da competência territorial do Tribunal que decidiu, observados o pedido formulado na ação coletiva e a abrangência associativa; assim, o associado domiciliado na competência territorial do Tribunal que proferiu o acórdão pode promover o cumprimento de sentença ou execução individual, razão pela qual o recurso especial foi provido, o acórdão recorrido cassado e os autos remetidos ao TRF4 para julgamento das demais questões.

Parties
Recorrente: VILIBALDO MICHELS; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao TRF4 para julgamento das demais questões.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Competência Territorial, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Tema 499 STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Coletiva Competência Territorial Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 Tema 499 STF

Case Brief

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Parties

VILIBALDO MICHELS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Delimitação dos limites subjetivos da coisa julgada coletiva
  2. 2 Interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997
  3. 3 Competência territorial para execução de título executivo formado em ação coletiva

Ratio Decidendi

Os títulos executivos formados a partir de ações coletivas julgadas em grau recursal pelos Tribunais ordinários (TJs e TRFs) têm eficácia nos limites da competência territorial do Tribunal que decidiu, observados o pedido formulado na ação coletiva e a abrangência associativa; assim, o associado domiciliado na competência territorial do Tribunal que proferiu o acórdão pode promover o cumprimento de sentença ou execução individual, razão pela qual o recurso especial foi provido, o acórdão recorrido cassado e os autos remetidos ao TRF4 para julgamento das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao TRF4 para julgamento das demais questões.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Cassa-se o acórdão recorrido