REsp 1925622 - DECISAO

REsp 1925622 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente não comprovou ter sido intimada de forma diversa do que consta nos autos e tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado nos termos do art. 525, §4º do CPC para demonstrar excesso de execução; além disso, a redução das astreintes a R$ 100.000,00 pela instância de origem não se mostrou irrazoável, e a revisão de fatos e provas seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Obrigação De Fazer, Intimação, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Obrigação De Fazer Intimação Excesso De Execução Honorários Advocatícios Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por entrega a pessoa sem poderes
  2. 2 alegação de excesso de execução sem demonstrativo discriminado e atualizado (art. 525, §4º, CPC)
  3. 3 incidência de honorários advocatícios sobre astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente não comprovou ter sido intimada de forma diversa do que consta nos autos e tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado nos termos do art. 525, §4º do CPC para demonstrar excesso de execução; além disso, a redução das astreintes a R$ 100.000,00 pela instância de origem não se mostrou irrazoável, e a revisão de fatos e provas seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.