REsp 2146704 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de impugnação parcial do cumprimento de sentença
2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre tese suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
3. 3 Requisitos de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em manifestar-se expressamente sobre a tese relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios suscitada em tempo e reiterada nos embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios