AREsp 1498265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente determinou que, diante do falecimento de autoras cujos direitos são transmissíveis, deve ser oportunizado prazo para habilitação dos herdeiros colaterais, sendo ônus da parte interessada e de seu advogado providenciar a identificação, juntada de certidões e endereços para intimação; assim, não cabia a extinção imediata do processo sem oportunizar tal regularização.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autora (falecida): Lia; Autora (falecida): Maria Regina; Autora: Vera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Falecimento Da Parte, Habilitação Do Espólio Ou Sucessores, Regularização Do Polo Ativo Da Demanda
Processual Civil Cumprimento De Sentença Falecimento Da Parte Habilitação Do Espólio Ou Sucessores Regularização Do Polo Ativo Da Demanda

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Lia

Autora (falecida)

Maria Regina

Autora (falecida)

Vera

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de habilitação do espólio ou sucessores nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015
  2. 2 Ônus da parte interessada em identificar e localizar herdeiros para fins de habilitação
  3. 3 Dever do advogado/parte em informar corretamente os herdeiros e endereços para intimação, sob pena de extinção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente determinou que, diante do falecimento de autoras cujos direitos são transmissíveis, deve ser oportunizado prazo para habilitação dos herdeiros colaterais, sendo ônus da parte interessada e de seu advogado providenciar a identificação, juntada de certidões e endereços para intimação; assim, não cabia a extinção imediata do processo sem oportunizar tal regularização.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno