AREsp 2636555 - DECISAO

AREsp 2636555 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão atinente à base de cálculo das horas extras estava preclusa e a alteração do entendimento da Corte de origem exigiria reexame de provas e fatos, óbice à via especial (Súmula 7/STJ); ademais, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF). A decisão de origem está em consonância com o acórdão dos autos de origem no sentido de que o acréscimo de 50% incide apenas sobre as horas excedentes, limitadas a duas horas diárias, e que a Contadoria Judicial deve elaborar os cálculos, com compensações e observância da prescrição quinquenal.

Parties
Agravante: GILDO RIBEIRO DOS SANTOS; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Horas Extras, Coisa Julgada, Liquidação Por Cálculos, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Horas Extras Coisa Julgada Liquidação Por Cálculos Preclusão Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GILDO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do acréscimo de 50% sobre as horas excedentes
  2. 2 preclusão quanto à base de cálculo das horas extras
  3. 3 alcance da coisa julgada sobre título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão atinente à base de cálculo das horas extras estava preclusa e a alteração do entendimento da Corte de origem exigiria reexame de provas e fatos, óbice à via especial (Súmula 7/STJ); ademais, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF). A decisão de origem está em consonância com o acórdão dos autos de origem no sentido de que o acréscimo de 50% incide apenas sobre as horas excedentes, limitadas a duas horas diárias, e que a Contadoria Judicial deve elaborar os cálculos, com compensações e observância da prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se