AREsp 2612909 - DECISAO
Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a pedir a redução das astreintes, o que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Astreintes, Revisão, Súmula Nº 283 Do STF
Case Brief
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Parties
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
- 3 aplicação da Súmula nº 283 do STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a pedir a redução das astreintes, o que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários.
Full Case Text
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