REsp 1864569 - DECISAO

REsp 1864569 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece o cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional mesmo na ausência de impugnação, após escoado o prazo para pagamento voluntário, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária.

Parties
Recorrente: PEMATA AGROPECUÁRIA LTDA; Recorrido: União (Fazenda Nacional / Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ / Devolução Dos Autos À Origem Para Fixação De Honorários
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos à origem para a fixação da verba honorária.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Obrigação De Fazer Fazenda Pública

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Parties

PEMATA AGROPECUÁRIA LTDA

Recorrente

União (Fazenda Nacional / Fazenda Pública)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ / Devolução Dos Autos À Origem Para Fixação De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional independentemente de impugnação
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido quanto à alegada omissão e dever de motivação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece o cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional mesmo na ausência de impugnação, após escoado o prazo para pagamento voluntário, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos à origem para a fixação da verba honorária.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios.