REsp 2150274 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de nova fixação de honorários de sucumbência em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença quando já houve fixação prévia
2. 2 Omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de erro material no cálculo do valor da causa e excesso de execução e a consequente violação do art. 1.022 do CPC
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória no STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao deixar de manifestar-se especificamente sobre a alegação de erro material de cálculo e excesso de execução suscitada nos embargos de declaração; por violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão que julgou os aclaratórios foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação expressa sobre a tese apontada pela recorrente; em consequência, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial, prejudicando-se a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido parcialmente; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com manifestação expressa sobre a tese quanto ao possível erro material de cálculo e excesso de execução

Orders

• Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração
• Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste expressamente acerca da tese da recorrente quanto à possível ocorrência de erro material de cálculo e excesso de execução