REsp 2154915 - DECISAO

REsp 2154915 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões relevantes (ausência de omissão), havendo falta de prequestionamento para outras alegações, com aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela De Preço Específica (ppe), Legitimidade Ativa Da Distribuidora De Combustível, Coisa Julgada, Dedução De Subsídios Operacionalizados Pela Petrobras, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Parcela De Preço Específica (ppe) Legitimidade Ativa Da Distribuidora De Combustível Coisa Julgada Dedução De Subsídios Operacionalizados Pela Petrobras Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (preliminar)
  3. 3 alegada violação dos arts. 373, 502, 505, 507 e 509, § 4º do CPC (mérito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões relevantes (ausência de omissão), havendo falta de prequestionamento para outras alegações, com aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento nessa parte.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.