REsp 2153256 - DECISAO

REsp 2153256 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando negativa de prestação jurisdicional), a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e, em cumprimento de sentença, não se pode alterar critério fixado no título por força da coisa julgada; ademais, a homologação de cálculos da contadoria em valor superior ao indicado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, conforme Informativo Especial nº 8 do STJ.

Parties
Parte Recorrente: Fazenda Pública Estadual; Parte Executada/exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Princípio Da Adstrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Princípio Da Adstrição Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública Estadual

Parte Recorrente

exequente

Parte Executada/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de cálculos elaborados pela contadoria em valor superior ao indicado pelo exequente
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária (IPCA-E versus TR)
  3. 3 Termo inicial para incidência de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando negativa de prestação jurisdicional), a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e, em cumprimento de sentença, não se pode alterar critério fixado no título por força da coisa julgada; ademais, a homologação de cálculos da contadoria em valor superior ao indicado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, conforme Informativo Especial nº 8 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.