REsp 2154631 - DECISAO

REsp 2154631 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento por entender que o Distrito Federal não demonstrou interesse jurídico necessário para ingressar como assistente simples nem comprovou que o cumprimento de sentença poderia afetar economicamente o ente público, e que a intervenção anômala prevista no art. 5º da Lei 9.469/1997 não se justifica na fase de cumprimento de sentença; a desconstituição das premissas da instância ordinária implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Executado: METRÔ-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intervenção Anômala (lei 9.469/1997), Assistência Simples (art. 119 Do Cpc), Penhora, Preservação De Serviço Público De Transporte Coletivo
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intervenção Anômala (lei 9.469/1997) Assistência Simples (art. 119 Do Cpc) Penhora Preservação De Serviço Público De Transporte Coletivo

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

METRÔ-DF

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da intervenção anômala da Fazenda Pública (Lei 9.469/1997)
  2. 2 Requisitos para admissão da assistência simples (art. 119 do CPC)
  3. 3 Compatibilidade da assistência simples com a fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento por entender que o Distrito Federal não demonstrou interesse jurídico necessário para ingressar como assistente simples nem comprovou que o cumprimento de sentença poderia afetar economicamente o ente público, e que a intervenção anômala prevista no art. 5º da Lei 9.469/1997 não se justifica na fase de cumprimento de sentença; a desconstituição das premissas da instância ordinária implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.