AREsp 2584122 - ACORDAO

AREsp 2584122 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.