AREsp 2507820 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente computou o prazo, constatou o pagamento extemporâneo e a ausência de vício nos embargos de declaração, justificando a multa de 2% e honorários previstos no art. 523, §1º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Honorários, Contagem De Prazo Para Pagamento Voluntário, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Honorários Contagem De Prazo Para Pagamento Voluntário Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.026, §2º do CPC (alegada pela agravante)
  2. 2 Contagem do prazo para pagamento voluntário
  3. 3 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente computou o prazo, constatou o pagamento extemporâneo e a ausência de vício nos embargos de declaração, justificando a multa de 2% e honorários previstos no art. 523, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se