AREsp 2593444 - DECISAO

AREsp 2593444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram debatidas nem decididas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e o ato impugnado era ato ordinatório sem caráter decisório, o que inviabiliza a interposição do agravo de instrumento e o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS (SANASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS (SANASA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 112, 189, 304, 305, 389, 394, 395 e 927 do CC; dos arts. 405, 408, 411, II do CPC; e do art. 3º, I, da Lei nº 13.726/2018 e dissídio jurisprudencial
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido
  3. 3 Natureza do ato ordinatório impugnado e sua ausência de caráter decisório (CPC, art. 203, §4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram debatidas nem decididas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e o ato impugnado era ato ordinatório sem caráter decisório, o que inviabiliza a interposição do agravo de instrumento e o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Recurso especial não conhecido