REsp 2159418 - DECISAO

REsp 2159418 - DECISAO

A Corte concluiu que não houve violação do art.85 do CPC, pois o Tribunal de origem corretamente entendeu que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a fixação de honorários em favor do patrono do executado e, por força do princípio da causalidade, determinou-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Verificou-se também a admissibilidade do agravo de instrumento diante do caráter interlocutório da decisão (não houve extinção da execução). Por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial e, nos termos do art.85, §11, majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Agravo De Instrumento, Adequação Da Via Recursal, Justiça Gratuita, Princípio Da Causalidade, Art. 85 CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Custas Processuais Agravo De Instrumento Adequação Da Via Recursal Justiça Gratuita Princípio Da Causalidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que acolhe impugnação sem extinguir cumprimento de sentença
  3. 3 Inversão dos ônus sucumbenciais em atenção ao princípio da causalidade

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve violação do art.85 do CPC, pois o Tribunal de origem corretamente entendeu que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a fixação de honorários em favor do patrono do executado e, por força do princípio da causalidade, determinou-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Verificou-se também a admissibilidade do agravo de instrumento diante do caráter interlocutório da decisão (não houve extinção da execução). Por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial e, nos termos do art.85, §11, majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/15