REsp 2185187 - DECISAO

REsp 2185187 - DECISAO

No entendimento do STJ, de acordo com a jurisprudência consolidada e com o art. 85, § 7º, do CPC/2015, a fixação de honorários no cumprimento de sentença é cabível quando a Fazenda Pública apresenta impugnação, mas a parcela da execução não impugnada (parcela incontroversa) deve ser excluída da base de cálculo dos honorários; por isso deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação em honorários sobre a parcela não controvertida da execução.

Parties
Agravante: Pavetec Construções Ltda; Agravado; Recorrente: Município de São Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pavetec Construções Ltda

Agravante

Município de São Luís

Agravado; Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há parcela incontroversa da execução
  2. 2 Alcance do art. 85, § 7º, do CPC/2015 quanto à fixação de honorários na hipótese de impugnação pela Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de expedição de precatório do valor incontroverso da execução

Ratio Decidendi

No entendimento do STJ, de acordo com a jurisprudência consolidada e com o art. 85, § 7º, do CPC/2015, a fixação de honorários no cumprimento de sentença é cabível quando a Fazenda Pública apresenta impugnação, mas a parcela da execução não impugnada (parcela incontroversa) deve ser excluída da base de cálculo dos honorários; por isso deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação em honorários sobre a parcela não controvertida da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a condenação em honorários advocatícios em relação à parcela não controvertida da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.