AREsp 2713403 - DECISAO

AREsp 2713403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, e deixaram de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão (o deferimento no título executivo da fixação dos critérios de correção monetária para a fase de cumprimento), atraindo a Súmula 283/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Tema 289/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à fundamentação genérica
  2. 2 Incidência do entendimento do Tema 289/STJ sobre reabertura da execução
  3. 3 Efeito do diferimento, no título executivo, da definição do índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, e deixaram de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão (o deferimento no título executivo da fixação dos critérios de correção monetária para a fase de cumprimento), atraindo a Súmula 283/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se