REsp 2186884 - DECISAO

REsp 2186884 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (prescrição e preclusão) que não foi impugnado, com aplicação por analogia das súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso; ademais, constatou-se a prescrição do pedido de cumprimento de sentença pelo decurso do prazo quinquenal.

Parties
Recorrente: CARLOS GILBERTO MAGALHAES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Preclusão, Gratuidade Da Justiça, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento Preclusão +2 more

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Parties

CARLOS GILBERTO MAGALHAES MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do cumprimento de sentença e prazo quinquenal
  2. 2 Legitimidade para execução conjunta de honorários sucumbenciais sem inclusão do advogado no polo ativo
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (prescrição e preclusão) que não foi impugnado, com aplicação por analogia das súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso; ademais, constatou-se a prescrição do pedido de cumprimento de sentença pelo decurso do prazo quinquenal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.