REsp 2141521 - DECISAO

REsp 2141521 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Temas 810 e 1.170) e do STJ, autorizando a substituição da TR pelo IPCA-E em cumprimento de sentença, havendo fundamento legal para decisão monocrática com base no art. 932 do CPC e arts. 34 e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Índice De Correção Monetária, Coisa Julgada, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Tema 1.170/stf, Tema 810/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Índice De Correção Monetária Coisa Julgada Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do IPCA-E em cumprimento de sentença que previa TR e já transitou em julgado
  2. 2 Se as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Efeito dos temas de repercussão geral do STF (Tema 810 e Tema 1.170) sobre índices de correção e juros nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Temas 810 e 1.170) e do STJ, autorizando a substituição da TR pelo IPCA-E em cumprimento de sentença, havendo fundamento legal para decisão monocrática com base no art. 932 do CPC e arts. 34 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.