AREsp 2778037 - DECISAO

AREsp 2778037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes e distinguiu o caso da regra geral: havia decisão prévia que obrigou a Fazenda a fornecer os documentos, sem interposição de recurso e com entrega parcial, configurando preclusão; além disso, modificar a decisão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravados: EXEQUENTES/AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova, Preclusão, Obrigação De Fazer, Tema 880/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ônus Da Prova Preclusão Obrigação De Fazer Tema 880/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

EXEQUENTES/AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do Tema 880 do STJ e obrigação de fundamentação
  3. 3 Imposição do ônus à Fazenda Pública de fornecer documentos para elaboração de memória de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes e distinguiu o caso da regra geral: havia decisão prévia que obrigou a Fazenda a fornecer os documentos, sem interposição de recurso e com entrega parcial, configurando preclusão; além disso, modificar a decisão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intime-se.
  • Deixo de fixar honorários recursais.