REsp 2041076 - ACORDAO

REsp 2041076 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem de modo a justificar oposição de embargos declaratórios ou reforma, que os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e que não se configura hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual, 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc), Preclusão Por Falta De Impugnação Específica, Súmulas E Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc) Preclusão Por Falta De Impugnação Específica Súmulas E Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual, 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem de modo a justificar oposição de embargos declaratórios ou reforma, que os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e que não se configura hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.