AREsp 2727287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações envolve dispositivo constitucional não passível de exame pelo STJ e outras matérias carecem de prequestionamento; além disso, o afastamento da regularidade dos cálculos e da multa por litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a apresentação de recurso cabível, por si só, não caracteriza litigância de má-fé.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil
  2. 2 excesso de execução por inclusão indevida de custas judiciais
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações envolve dispositivo constitucional não passível de exame pelo STJ e outras matérias carecem de prequestionamento; além disso, o afastamento da regularidade dos cálculos e da multa por litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a apresentação de recurso cabível, por si só, não caracteriza litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indefiro o pedido de condenação da recorrente por litigância de má-fé.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, §11, do CPC.