REsp 2188690 - DECISAO

REsp 2188690 - DECISAO

O recurso não prospera porque o Tribunal de origem assentou, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, que havia limitação estabelecida no título executivo; a infirmidade dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: N2 COMÉRCIO NACIONAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Contraditório E Ampla Defesa Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

N2 COMÉRCIO NACIONAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os parâmetros para a execução do julgado foram integralmente estabelecidos no título executivo judicial, impedindo sua discussão na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a homologação de cálculos pela instância de origem sem prévia intimação da Fazenda Nacional violou o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Se é possível reapreciar, em recurso especial, matéria fático-probatória relacionada à preclusão e à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o Tribunal de origem assentou, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, que havia limitação estabelecida no título executivo; a infirmidade dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de agravo de instrumento.
  • Publique-se.